O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está informando que varas de todo o Estado vêm destinando recursos provenientes de prestações pecuniárias para a compra de equipamentos médicos, insumos, medicamentos e contratação de serviços, com o objetivo de auxiliar os serviços públicos de saúde no enfrentamento da pandemia de Covid-19. Conforme nota do TJSP, desde que a Corregedoria Geral da Justiça editou, no dia 20 de março, o Provimento CG nº 9/20, que regula o repasse de verbas, mais de R$ 7,3 milhões já foram disponibilizados para o enfrentamento da Covid-19.
“Além de prestações pecuniárias, magistrados têm repassado valores depositados em contas judiciais, montantes decorrentes de apreensões, penhoras, pagamentos de tributos atrasados, e outros”, informa o TJSP.
Justiça de Casa Branca e São João da Boa Vista liberam verbas pecuniárias – Na região, em Casa Branca, a 1ª Vara de Casa Branca destinou R$ 26.893,88 para as prefeituras de Casa Branca e Itobi. Já em São João da Boa Vista, a Vara Criminal destinou R$ 32.941,40 para a Santa Casa local e ao Fundo Municipal de Saúde, sendo que o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública determinou o repasse de R$ 16.505,67 para o Fundo Municipal de Saúde.
Para estas três cidades, o repasse de verbas totalizou R$ 76.340,95.
O que são prestações pecuárias? – “As prestações pecuniárias são valores pagos em dinheiro no caso das transações penais, quando é aplicada uma pena não privativa de liberdade ao acusado de um crime de menor potencial ofensivo ou a partir de sentenças condenatórias”.
(Foto ilustrativa: reprodução/Internet)
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