O Departamento Nacional de Trânsito, o Denatran, está informando que 221 municípios de todo o País ainda não resgataram recursos da ordem de R$ 30 milhões provenientes de arrecadações do sistema Registro Nacional de Infrações de Trânsito – Renainf, que permite a cobrança de multas de motoristas que cometem infrações de trânsito em outros Estados.
Segundo os indicadores oficiais do Denatran, dentre estes municípios que ainda não fizeram uso do recurso, seja por desconhecimento da sistemática ou por não ter os meios tecnológicos hábeis, estão Mococa (valor: R$ 52.788,42), São João da Boa Vista (valor R$ 43.122,06), Casa Branca (R$ 873,97), Vargem Grande do Sul (R$ 8.712,16), Cajuru (R$ 2.463,37), entre outros.
Segundo nota do órgão, esta verba tem destinação específica e somente pode ser utilizada para investimento em sinalização e fiscalização de trânsito e campanhas educativas. “O art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB dispõe que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Além disso, o § 2º do art. 320 do CTB estabelece que o órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação”, ressalta o órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito.
Sobre o Renainf – “No Sistema Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF constam as arrecadações de infrações de trânsito cometidas em unidades da Federação diferentes da de licenciamento do veículo, sendo coordenado pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN.
A finalidade do Sistema RENAINF é criar a base nacional de infrações de trânsito e proporcionar condições operacionais para o registro das mesmas, viabilizando o processamento dos autos de infrações, das ocorrências e o intercâmbio de informações”, informa o Denatran. (22/4/2018)
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