O Tribunal de Justiça de São Paulo está informando que a 9ª Câmara de Direito Criminal condenou cinco servidores da Prefeitura de Casa Branca por fraudarem licitação no departamento de Educação da cidade.
A decisão determina a prisão dos envolvidos e o pagamento de multa. Em nota, o TJSP informa:
“Consta da denúncia que, entre janeiro de 2009 e setembro de 2010, eles falsificaram notas fiscais emitidas com valores indevidos para se beneficiarem. Também deixaram de exigir licitação nos casos em que lei a previa, além de desviar verba da Educação para manutenção de outros departamentos, como Saúde e Administração. Em primeira instância, foram absolvidos.
Para a relatora, desembargadora Ivana David, as provas produzidas não deixam dúvidas sobre a ocorrência dos crimes descritos. “Os citados, cada um exercendo conduta imprescindível para o deslinde da ação criminosa, faziam fraudes, onerando os cofres públicos, assim, evidenciando o vínculo subjetivo: a intenção de se associarem, de forma estável e permanente, na prática de crimes contra a Administração”, disse.
A magistrada reconheceu a prescrição dos crimes de falsidade ideológica, formação de quadrilha e prevaricação, mas condenou dois dos funcionários a 5 anos e 10 meses de detenção e pagamento de 187 dias-multa, e outros dois a 4 anos, 4 meses e 15 dias de detenção, além do pagamento de 44 dias-multa. Um quinto envolvido terá que cumprir pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de detenção e pagar o equivalente a 119 dias-multa, todos por fraude à licitação, com início do cumprimento da pena em regime semiaberto.
Os magistrados Roberto Caruso Costabile e Solimene e José Orestes de Souza Nery também participaram do julgamento e acompanharam o voto da relatora”.
O processo corria na Justiça desde 2013.
(Foto: reprodução)
Este site foi licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição 3.0 Não Adaptada.
Permitida a reprodução apenas se citadas a fonte e autoria: www.mococa24horas.com.br
