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Tribunal julga irregular contrato da Prefeitura de Aguaí
Região - 31/07/2015

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo está informando que na terça-feira, 21, o colegiado da 1ª Câmara julgou irregular contrato feito pela Prefeitura de Aguaí com uma empresa de locação de veículos para saúde em 2010, no valor de R$ 2.890.000,00.

Foi aplicada uma multa no valor de R$ 4.250,00, correspondentes a 200 UFESPs, ao prefeito municipal da época, Gutemberg Adrian de Oliveira.

A sessão foi presidida pelo conselheiro Dimas Eduardo Ramalho e integrada pelos conselheiros Edgard Camargo Rodrigues e Renato Martins Costa. A prestação de contas teve como relator o conselheiro Renato Martins Costa, e segundo nota do TCESP:

“O Conselho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00 durante sessão da Primeira Câmara, emitiu juízo pela irregularidade na contratação ajustada pela Prefeitura de Aguaí com a empresa Nogueira e Nogueira Júnior Ltda. EPP, tendo por objeto a locação de veículos destinados ao atendimento do transporte de pacientes do Departamento Municipal de Saúde, ao valor de R$ 2.890.000,00.

O relator da matéria, Conselheiro Renato Martins Costa, ao atentar que a disputa contou com a participação de apenas 3 (três) empresas interessadas, destacou que houve falta de divulgação do instrumento convocatório em jornal diário de grande circulação no Estado.

Segundo o voto, reforçou o juízo reprovador do processo, a execução contratual levada a efeito pelos responsáveis, que também restou permeada de irregularidades, tais como a realização de serviços previstos no ajuste por funcionários da própria Prefeitura, o que teria resultado em eventual ausência de economicidade, ocorrência que a defesa apresentada não obteve êxito em afastar” (Confira a íntegra do voto no seguinte endereço eletrônico: http://www4.tce.sp.gov.br/sites/tcesp/files/downloads/2_-_068-m-rmc-tc-000937-010-10_-_aguai.pdf

A prestação de contas foi fiscalizada pela equipe técnica da Unidade Regional do TCE em Mogi Guaçu (UR-19). 

 

(Foto: reprodução)

 

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