“Processos envolvendo trabalhador com idade inferior a 18 anos, assim como pedidos de autorização para trabalho de crianças e adolescentes, ações civis públicas e coletivas e autorizações para fiscalização de trabalho infantil doméstico já podem ser ajuizados na Justiça do Trabalho de Ribeirão Preto.
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargador Lorival Ferreira dos Santos [foto], promoveu na sexta-feira, 24, a instalação do Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA) da Circunscrição de Ribeirão Preto, no Fórum Trabalhista (FT) do município. A solenidade contou com a participação do desembargador João Batista Martins César, presidente do Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil do TRT-15, do juiz Marcos da Silva Porto, titular da 5ª Vara do Trabalho (VT) e diretor do FT de Ribeirão Preto, e do juiz coordenador do JEIA na região, Tarcio José Vidotti, titular da 4ª VT local e membro do Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil do Tribunal", dentre outros, informa em nota o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
O JEIA de Ribeirão Preto terá jurisdição em 22 municípios da região: Araraquara, Américo Brasiliense, Batatais, Bebedouro, Cajuru, Cravinhos, Franca, Ituverava, Igarapava, Jaboticabal, Matão, Mococa, Orlândia, Morro Agudo, Pirassununga, Porto Ferreira, Ribeirão Preto, São Carlos, São Joaquim da Barra, São José do Rio Pardo, Sertãozinho e Taquaritinga, englobando 33 unidades judiciárias de 1ª instância do TRT.
Trabalho infantil viola princípios fundamentais – “Em sua explanação, o juiz coordenador do JEIA de Ribeirão Preto, Tarcio Vidotti deixou bem claro que o trabalho infantil é uma grave violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. "O trabalho infantil prejudica severamente o rendimento escolar e não raro é causa de abandono dos estudos e também não é uma forma de qualificação precoce. Ao contrário, sua prática limita a futura vida profissional de suas vitimas a trabalhos de pouca ou nenhuma exigência de capacitação profissional e sempre de baixa remuneração", ressaltou.
De acordo com o magistrado, estudos comprovam que a remuneração de quem começa a trabalhar com nove anos ou menos é, em média, metade dos rendimentos recebidos por quem começa a trabalhar com idade de 18 a 19 anos. Em outras palavras, o trabalho precoce alimenta o ciclo do empobrecimento. Vidotti reforçou o papel dos JEIAs no âmbito da 15ª Região, que irão somar-se aos demais órgãos e entidades de Ribeirão Preto especializados na implementação da doutrina da proteção integral, que deve ser prioridade absoluta do Estado, da sociedade e da família. Para Vidotti, erradicar o trabalho infantil não é apenas um sonho, e sim, uma obrigação.
Extinção do trabalho infantil até 2020 - O governo brasileiro se comprometeu com a comunidade internacional no sentido de extinguir as piores formas de trabalho infantil até 2015, e quaisquer formas até 2020. A Justiça do Trabalho está empenhada em colaborar com este compromisso, por meio do programa nacional de Combate ao Trabalho Infantil, do qual as ações regionais do TRT-15 estão vinculadas.
O desembargador João Batista Martins César enfatizou que o JEIA atinge um comando constitucional e citou a iniciativa do TRT-15, do TRT da 2ª Região (SP), do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Estado de São Paulo, de recomendar, aos juízes de direito da Infância e da Juventude, o encaminhamento de pedidos de autorização judicial para o trabalho de crianças e adolescentes à Justiça do Trabalho. Por fim, ressaltou que os JEIAs estão nas mãos de juízes idealistas que arregaçam as mangas. "São esses que mudam a sociedade. Vamos erradicar essa chaga social".
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, também teceu elogios ao juiz Vidotti e a todos que estão na coordenação dos juizados já instalados na jurisdição da 15ª. Lembrou de outros programas bem sucedidos capitaneados pelos órgãos superiores da Justiça do Trabalho, como o Trabalho Seguro e reforçou que a 15ª está empenhada em dar sua contribuição frente ao compromisso brasileiro junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT) para a erradicação do trabalho infantil. "Estamos concentrando todos os processos de trabalho sobre essa temática e não basta apenas negar, é preciso conversar com os pais e instituições que formam essa rede em prol da proteção da criança". Dentro deste contexto, Lorival enfatizou a atuação proativa e catalisadora dos juízes no combate ao trabalho infantil”, informa em nota a assessora de imprensa do TRT da 15ª Região, Ana Claudia de Siqueira.
(Foto: Denis Simas/TRT 15ª Região/Assessoria de Imprensa/Divulgação)
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